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Usucapião. Intimação do cônjuge. Autora divorciada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Usucapião Intimação do cônjuge Autora divorciada

Data de Publicação: 26/10/2019

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Impenhorabilidade do bem de família

Tribunal: STJ

Tema(s): Impenhorabilidade do bem de família

Data de Publicação: 21/07/2008

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